Arquivos Públicos

As audiências anteriores podem ser consultadas nos limites prescritos pelo Artigo 2.5 da Carta. O dossiê de avaliação preliminar encontra-se classificado.


Nos termos do Artigo 6.2 da Carta Fundadora, os dossiês arquivados são preservados na língua administrativa oficial do Tribunal. Transcrições originais em outros idiomas não integram o registro público.

Programa de Manutenção Biológica

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Comparecimento imediato disponível Acesso prioritário às 48 salas de audiência — Agente de Defesa de grau superior € 1,99 — Comparecer agora