Arquivos Públicos
As audiências anteriores podem ser consultadas nos limites prescritos pelo Artigo 2.5 da Carta. O dossiê de avaliação preliminar encontra-se classificado.
Nos termos do Artigo 6.2 da Carta Fundadora, os dossiês arquivados são preservados na língua administrativa oficial do Tribunal. Transcrições originais em outros idiomas não integram o registro público.
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NHLA-2026EN-92198 RECLASSIFICADO
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NHLA-2026EN-38638 RECONDUZIDO
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NHLA-2026EN-12115 RECONDUZIDO
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NHLA-2026EN-61193 RECLASSIFICADO
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NHLA-2026EN-11464 RECONDUZIDO
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NHLA-2026EN-42274 RECLASSIFICADO
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NHLA-2026EN-99276 RECONDUZIDO
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NHLA-2026EN-45353 RECONDUZIDO
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NHLA-2026EN-13678 RECLASSIFICADO
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NHLA-2026EN-05051 RECONDUZIDO
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NHLA-2026EN-44872 RECLASSIFICADO
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NHLA-2026EN-55804 RECONDUZIDO
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NHLA-2026EN-53957 RECONDUZIDO
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NHLA-2026EN-89414 RECLASSIFICADO
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NHLA-2026EN-53868 RECONDUZIDO
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NHLA-2026EN-59151 RECLASSIFICADO
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NHLA-2026EN-26287 RECONDUZIDO
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NHLA-2026EN-36621 RECONDUZIDO
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NHLA-2026EN-95966 RECONDUZIDO
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NHLA-2026EN-85072 RECONDUZIDO