Arquivos Públicos
As audiências anteriores podem ser consultadas nos limites prescritos pelo Artigo 2.5 da Carta. O dossiê de avaliação preliminar encontra-se classificado.
Nos termos do Artigo 6.2 da Carta Fundadora, os dossiês arquivados são preservados na língua administrativa oficial do Tribunal. Transcrições originais em outros idiomas não integram o registro público.
-
NHLA-2026RU-31617 RECONDUZIDO
-
NHLA-2026ZH-54995 RECONDUZIDO